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Óleo na pia é crime?

O óleo alimentar é um dos principais contaminantes do ambiente e, por isso, em 2009, consciente deste problema a Assembleia da República decidiu legislar todas as ações de gestão, atribuindo corresponsabilização a todos os intervenientes no seu ciclo de vida.

O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto, estabelece o regime jurídico da gestão dos óleos alimentares usados (OAU) pelo setor doméstico, industrial e HoReCa (hotéis, restaurantes e cafés). O referido decreto estabelece que no setor Industrial e HoReCa, os próprios produtores de OAU, ou seja os respetivos profissionais, são responsáveis pelo seu encaminhamento ou por passar essa responsabilidade para operadores devidamente licenciados. Por sua vez, no setor doméstico, os municípios são os responsáveis pelo transporte e posterior valorização dos OAU recolhidos nas redes de recolha municipal ou por transferir essa responsabilidade para entidades que estabelecem acordos.

Apesar da responsabilidade partilhada na gestão, o regime jurídico de 2009 é claro na atribuição de contraordenação ambiental grave, à descarga de OAU nos sistemas de drenagem de águas residuais ou à sua deposição em aterros, que consoante seja aplicada a uma pessoa singular ou coletiva e em função do grau de culpa, a coima varia de acordo com o apresentado na tabela seguinte:

 


 Apesar da coima pesada aplicada a estes casos de descarte inadequado, a verdade é que o maior crime é AMBIENTAL e aqui não há dinheiro que pague a malvadez do ato.